Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01189/17 |
| Data do Acordão: | 11/16/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA |
| Sumário: | Por não extravasar os limites do caso concreto não se justifica admitir revista de acórdão que confirmou a decisão da 1ª instância que julgou verificados os vícios do acto de avaliação de desempenho de um docente e por impossibilidade de refazer o concreto procedimento avaliativo (ilegal) convidou as partes a acordarem uma indemnização nos termos do art. 45º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22548 |
| Nº do Documento: | SA12017111601189 |
| Data de Entrada: | 10/21/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |