| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0188/10 |
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| Data do Acordão: | 07/07/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
CREDOR COM GARANTIA REAL
FALTA DE CITAÇÃO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
ANULAÇÃO DA VENDA
NULIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | I - A obrigatoriedade de citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados visa permitir-lhes que venham ao processo reclamar os seus créditos, pelo que, no caso em que tal citação foi omitida mas o credor veio reclamar atempadamente o seu crédito, a omissão da citação devida não determina a nulidade insanável de todo o processado posterior à penhora (alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT).
II - O credor com garantia real sobre os bens a vender é obrigatoriamente notificado do despacho que designa a venda por negociação particular e do seu preço base em processo de execução fiscal (artigo 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (artigo 201.º n.º 1 do CPC) a preterição dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de todos os actos praticados posteriores ao despacho que designou a modalidade de venda, neles se incluindo a própria venda executiva (artigo 909.º, n.º 1, alínea c) do CPC, aplicável ex vi da alínea c) do artigo 257.º do CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA00066517 |
| Nº do Documento: | SA2201007070188 |
| Data de Entrada: | 03/12/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B...E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART101 ART102 ART493 N2 ART494 A ART864 ART886-A ART909 N1 C ART201 N1.
CPPTRIB99 ART2 E ART16 ART239 ART253 ART280 N1.
ETAF02 ART26 B ART38 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1/10 DE 2010/04/14.; AC STA PROC189/10 DE 2010/04/21.; AC STA PROC431/09 DE 2009/07/08.; AC STA PROC146/09 DE 2009/04/22. |
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| Aditamento: | |
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