Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0415/14.7BEVIS 0346/18 |
Data do Acordão: | 01/16/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
Sumário: | Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor. |
Nº Convencional: | JSTA000P25422 |
Nº do Documento: | SA2202001160415/14 |
Data de Entrada: | 04/04/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A.......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |