Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01961/13 |
Data do Acordão: | 01/29/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CREDOR COM GARANTIA REAL VENDA JUDICIAL OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL |
Sumário: | I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artº. 812º do Código de Processo Civil. II – Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00068570 |
Nº do Documento: | SA22014012901961 |
Data de Entrada: | 12/30/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF ALMADA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART886-A N1 N2 ART201 N1 ART909 N1 C. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0700/12 DE 2012/10/10.; AC STA PROC0431/09 DE 2009/07/08.; AC STA PROC0222/08 DE 2008/07/14.; AC STA PROC0667-A/12 DE 2013/01/27.; AC STA PROC0244/10 DE 2010/11/03 |
Aditamento: | |