Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
SUBSÍDIO
TÉCNICO SUPERIOR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01462/23.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/08/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS SUBSÍDIO TÉCNICO SUPERIOR |
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| Sumário: | É de admitir a revista cuja «questão» se traduz na determinação do universo pessoal dos técnicos superiores dos serviços prisionais e reinserção social com direito a receber «subsídio pelo ónus de função». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31922 |
| Nº do Documento: | SA12024020801462/23 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Recorrido 1: | SINDGRSP – SINDICATO DOS TÉCNICOS DA DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral