Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0702/18 |
Data do Acordão: | 09/13/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
Sumário: | Justifica-se admitir as revistas que reeditam a problemática jurídica que fundara o recebimento, no processo, doutros recursos similares, se estes recursos não trouxeram a solução de tais assuntos em virtude do STA ter então emitido uma decisão simplesmente de forma. |
Nº Convencional: | JSTA000P23580 |
Nº do Documento: | SA1201809130702 |
Data de Entrada: | 07/10/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO E AGRUPAMENTO DE EMPRESAS A... E OUTRA |
Recorrido 1: | E... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |