Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0702/18
Data do Acordão:09/13/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Justifica-se admitir as revistas que reeditam a problemática jurídica que fundara o recebimento, no processo, doutros recursos similares, se estes recursos não trouxeram a solução de tais assuntos em virtude do STA ter então emitido uma decisão simplesmente de forma.
Nº Convencional:JSTA000P23580
Nº do Documento:SA1201809130702
Data de Entrada:07/10/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO E AGRUPAMENTO DE EMPRESAS A... E OUTRA
Recorrido 1:E... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: