Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0702/18 |
| Data do Acordão: | 09/13/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Justifica-se admitir as revistas que reeditam a problemática jurídica que fundara o recebimento, no processo, doutros recursos similares, se estes recursos não trouxeram a solução de tais assuntos em virtude do STA ter então emitido uma decisão simplesmente de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23580 |
| Nº do Documento: | SA1201809130702 |
| Data de Entrada: | 07/10/2018 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO E AGRUPAMENTO DE EMPRESAS A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | E... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |