Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADVOGADO
EXCLUSÃO
APOIO JUDICIÁRIO
DEVOLUÇÃO
HONORÁRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0376/13.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADVOGADO EXCLUSÃO APOIO JUDICIÁRIO DEVOLUÇÃO HONORÁRIOS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legal a exclusão da autora, que é Advogada, do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e o bloqueio do pagamento de honorários a esse título, porque é seguro que a autora ficcionou serviços do género – razão por que foi criminalmente punida – e o discurso das instâncias, ademais negatório de um pretenso direito de indemnização da autora, é coerente e não carece de reapreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24924 |
| Nº do Documento: | SA1201909270376/13 |
| Data de Entrada: | 09/04/2019 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral