Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01410/16 |
Data do Acordão: | 05/31/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | IRS MAIS VALIAS INSOLVÊNCIA |
Sumário: | I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a declará-lo. III - Em sede de impugnação judicial da liquidação de um imposto apenas pode conhecer-se da legalidade desse acto e já não da responsabilidade pelo pagamento da correspondente dívida. |
Nº Convencional: | JSTA00070213 |
Nº do Documento: | SA22017053101410 |
Data de Entrada: | 12/14/2016 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | CIRE04 ART1 ART2 N1 A ART36 N1 G ART46 N1 ART81 N1 N4 ART268. CIRS01 ART10 N1 A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0669/15 DE 2017/05/10.; AC STA PROC0582/15 DE 2016/11/21.; AC STA PROC01660/15 DE 2017/03/08. |
Referência a Doutrina: | CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA - CIRE ANOTADO 3ED PAG916-917. LIMA GUERREIRO - OS CRÉDITOS FISCAIS NO NOVO CPERF, FISCO, ANOV N54 PAG118. SARA DIAS - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AS OBRIGAÇÕES FISCAIS NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PAG98-99. ANA PRATA, JORGE DE CARVALHO E RUI SIMÕES - CIRE ANOTADO PAG716. BRUNO SANTIAGO E BEATRIZ CAPELOA GIL - A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO DEVIDO NA LIQUIDAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRAM A MASSA INSOLVENTE, CADERNOS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA N13 PAG3-15. OLIVEIRA ASCENSÃO - EFEITOS DA FALÊNCIA SOBRE A PESSOA E NEGÓCIOS DO FALIDO, REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DEZEMBRO DE 1995 PAG652-653 |
Aditamento: | |