Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01410/16
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IRS
MAIS VALIAS
INSOLVÊNCIA
Sumário:I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda.
II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a declará-lo.
III - Em sede de impugnação judicial da liquidação de um imposto apenas pode conhecer-se da legalidade desse acto e já não da responsabilidade pelo pagamento da correspondente dívida.
Nº Convencional:JSTA00070213
Nº do Documento:SA22017053101410
Data de Entrada:12/14/2016
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CIRE04 ART1 ART2 N1 A ART36 N1 G ART46 N1 ART81 N1 N4 ART268.
CIRS01 ART10 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0669/15 DE 2017/05/10.; AC STA PROC0582/15 DE 2016/11/21.; AC STA PROC01660/15 DE 2017/03/08.
Referência a Doutrina:CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA - CIRE ANOTADO 3ED PAG916-917.
LIMA GUERREIRO - OS CRÉDITOS FISCAIS NO NOVO CPERF, FISCO, ANOV N54 PAG118.
SARA DIAS - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AS OBRIGAÇÕES FISCAIS NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PAG98-99.
ANA PRATA, JORGE DE CARVALHO E RUI SIMÕES - CIRE ANOTADO PAG716.
BRUNO SANTIAGO E BEATRIZ CAPELOA GIL - A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO DEVIDO NA LIQUIDAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRAM A MASSA INSOLVENTE, CADERNOS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA N13 PAG3-15.
OLIVEIRA ASCENSÃO - EFEITOS DA FALÊNCIA SOBRE A PESSOA E NEGÓCIOS DO FALIDO, REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DEZEMBRO DE 1995 PAG652-653
Aditamento: