Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0927/20.3BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO LEGITIMIDADE ACTIVA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão - respeitante à legitimidade ativa em sede de contencioso impugnatório dos atos de exclusão e de adjudicação por parte dos vários concorrentes envolvidos - que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, porquanto envolve a concatenação de quadro normativo nacional e da UE e assume carácter paradigmático e exemplar, visto suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28140 |
| Nº do Documento: | SA1202109090927/20 |
| Data de Entrada: | 07/20/2021 |
| Recorrente: | A............, S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral