Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01840/20.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/04/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO LEI DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e relevância jurídica e social fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30964 |
| Nº do Documento: | SA12023050401840/20 |
| Data de Entrada: | 04/18/2023 |
| Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | A... S A E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral