Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0867/16 |
| |
| Data do Acordão: | 07/12/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Saber quais as consequências da falta ou insuficiência da indicação exigida pelo programa do concurso de termos ou condições de execução do contrato não submetidos à concorrência é uma questão jurídica de alcance geral que vem suscitando alguma divergência jurisprudencial, sustentando-se alternativas razoáveis de interpretação face à dificuldade de concatenação das disposições legais pertinentes, e assume consequências práticas importantes no regime de formação dos contratos públicos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20809 |
| Nº do Documento: | SA1201607120867 |
| Data de Entrada: | 07/05/2016 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO SEIXAL E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral