Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0692/10
Data do Acordão:11/02/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO A INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
Sumário:I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos arts 104.º e seguintes do CPTA, visa tutelar judicialmente o direito ao acesso à informação procedimental, conferido pelo art. 61.º do CPA.
II – Não é aplicável tal regime relativamente a informação respeitante a queixas susceptíveis de originarem processos contra-ordenacionais ou judiciais.
Nº Convencional:JSTA00066663
Nº do Documento:SA1201011020692
Data de Entrada:09/13/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:INTIMAÇÃO.
Objecto:PCM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO INF CERT.
Legislação Nacional:CPTA02 ART13 ART104 ART105 ART106.
CONST76 ART212 N3 ART211 N1 ART20 N1 ART104 ART105 ART106 ART107.
CPA91 ART61.
LOFTJ99 ART18.
L 134/99 DE 1999/08/28 ART9 ART10 ART11 ART12.
DL 111/2000 DE 2000/07/04.
L 18/2004 DE 2004/05/11 ART12 ART13.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41.
CPP87 ART86 ART87 ART88 ART89 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC6/02 DE 2003/02/05.; AC CONFLITOS PROC267 DE 1996/09/26.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG91.
Aditamento: