Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0692/10 |
Data do Acordão: | 11/02/2010 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIREITO A INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL |
Sumário: | I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos arts 104.º e seguintes do CPTA, visa tutelar judicialmente o direito ao acesso à informação procedimental, conferido pelo art. 61.º do CPA. II – Não é aplicável tal regime relativamente a informação respeitante a queixas susceptíveis de originarem processos contra-ordenacionais ou judiciais. |
Nº Convencional: | JSTA00066663 |
Nº do Documento: | SA1201011020692 |
Data de Entrada: | 09/13/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | PMIN |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | INTIMAÇÃO. |
Objecto: | PCM. |
Decisão: | INDEFERIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO INF CERT. |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART13 ART104 ART105 ART106. CONST76 ART212 N3 ART211 N1 ART20 N1 ART104 ART105 ART106 ART107. CPA91 ART61. LOFTJ99 ART18. L 134/99 DE 1999/08/28 ART9 ART10 ART11 ART12. DL 111/2000 DE 2000/07/04. L 18/2004 DE 2004/05/11 ART12 ART13. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41. CPP87 ART86 ART87 ART88 ART89 ART90. |
Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC6/02 DE 2003/02/05.; AC CONFLITOS PROC267 DE 1996/09/26. |
Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG91. |
Aditamento: | |