Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01467/23.4BELSB-A |
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| Data do Acordão: | 02/08/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RESOLUÇÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | É de admitir a revista que incide sobre a questão de saber se o decretamento da suspensão de eficácia do acto de resolução sancionatória do contrato que as requerentes celebraram com a entidade requerida é adequada a evitar o prejuízo de difícil reparação que para aquelas decorria do impedimento estabelecido pela al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do C.C.P. quando se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto da solução que veio a ser perfilhada pelo acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31923 |
| Nº do Documento: | SA12024020801467/23 |
| Recorrente: | A..., SA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral