Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0836/18.6BESNT
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUBSÍDIO DE DOENÇA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível e seguindo jurisprudência constante do TCA SUL intimou a ARS a fornecer a uma seguradora os dados clínicos do seu segurado.
Nº Convencional:JSTA000P24725
Nº do Documento:SA1201906260836/18
Data de Entrada:05/07/2019
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Recorrido 1:A... – COMPANHIA DE SEGUROS VIDA SA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: