Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0836/18.6BESNT |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUBSÍDIO DE DOENÇA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível e seguindo jurisprudência constante do TCA SUL intimou a ARS a fornecer a uma seguradora os dados clínicos do seu segurado. |
Nº Convencional: | JSTA000P24725 |
Nº do Documento: | SA1201906260836/18 |
Data de Entrada: | 05/07/2019 |
Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP |
Recorrido 1: | A... – COMPANHIA DE SEGUROS VIDA SA. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |