Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01115/03
Data do Acordão:10/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
Sumário:A circunstância de o recorrente ter sido ouvido antes da conclusão do relatório da inspecção tributária, dispensa a sua audição antes da liquidação mas não antes da decisão de aplicação de métodos indirectos.
Nº Convencional:JSTA00060174
Nº do Documento:SA22003101501115
Data de Entrada:06/11/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:LGT98 ART60 N1 D ART60 N4 ART60 N3.
CCIV66 ART13.
CPA91 ART135.
CPPTRIB99 ART99 D.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG135.
ANTÓNIO LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ED REI DOS LIVROS 2001 PAG279.
Aditamento: