Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0467/08.9BECTB |
| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS COMUNITÁRIAS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P30259 |
| Nº do Documento: | SA1202211240467/08 |
| Data de Entrada: | 11/08/2022 |
| Recorrente: | IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS-IP |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |