Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTRADITÓRIO
CPPT
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0892/12 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRADITÓRIO CPPT CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
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| Sumário: | Havendo outras reclamações de créditos ou tendo sido juntas as certidões de dívidas referidas no art. 241.º do CPPT, o órgão de execução fiscal não pode proferir decisão de verificação e graduação de créditos sem que antes notifique o executado e os credores que reclamaram créditos, como o impõe expressamente o disposto no art. 866.º do CPC, aplicável ex vi do art. 246.º do CPPT e decorre dos princípios do contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC) e da igualdade dos meios processuais (art. 98.º da LGT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14507 |
| Nº do Documento: | SA2201209120892 |
| Data de Entrada: | 08/16/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral