Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0446/08 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PLANO MATEUS SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento das prestações autorizadas, entendendo-se como período de pagamento aquele que foi concedido ao contribuinte para pagar e não apenas aquele em que ele efectivamente pagou. II - Só a exclusão do regime previsto naquele DL, a qual se processa apenas com o respectivo despacho de exclusão, determina a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065087 |
| Nº do Documento: | SA2200806250446 |
| Data de Entrada: | 05/23/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 124/96 DE 1996/08/10 ART3 ART5 ART14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC 416/07 DE 2008/01/16. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral