Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - É que, como o preço realista se situa entre o preço base ou pouco abaixo (até 5% abaixo), a valorização do “factor preço” no supra referido critério encontra-se limitada a zero pontos ou pouco mais (até 5% da pontuação máxima, dos 100 pontos teoricamente possíveis).
III - O que se traduz numa alteração substancial das condições consagradas no referido acordo quadro, nos termos nos termos do art. 257º nº 2 do CCP.
IV - Viola o princípio da concorrência e da igualdade concorrencial o critério que praticamente anula o impacto concorrencial do “factor preço”, na referida ponderação mínima de 60%.
