Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0526/18.0BESNT |
Data do Acordão: | 09/27/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ESTATUTO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Sumário: | No âmbito de uma providência cautelar, não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão da prescrição do procedimento disciplinar e adequação da sanção, numa situação em que a decisão recorrida se mostra fundamentada através de um discurso jurídico plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P24928 |
Nº do Documento: | SA1201909270526/18 |
Data de Entrada: | 02/01/2019 |
Recorrente: | A................. |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |