Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ESTATUTO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0526/18.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ESTATUTO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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| Sumário: | No âmbito de uma providência cautelar, não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão da prescrição do procedimento disciplinar e adequação da sanção, numa situação em que a decisão recorrida se mostra fundamentada através de um discurso jurídico plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24928 |
| Nº do Documento: | SA1201909270526/18 |
| Data de Entrada: | 02/01/2019 |
| Recorrente: | A................. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral