Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01651/16.7BEPRT-A
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR
EMBARGO DE OBRA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, num meio cautelar, impôs o embargo de uma obra se a providência encontra justificação na factualidade dos autos e se o recurso se centra na análise do «periculum in mora» e da ponderação e interesses, que são, no seu essencial, questões de facto e, nessa medida, alheias aos poderes cognitivos do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P24209
Nº do Documento:SA12019021101651/16
Data de Entrada:01/17/2019
Recorrente:A..., SA E OUTROS
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA FOZ VELHA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: