Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COBRANÇA A POSTERIORI.
ACTO PASSÍVEL DE PROCEDIMENTO JUDICIAL REPRESSIVO.
II – A conduta tipificada como infracção criminal na alínea d) do n.º 1 do art. 92.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, era anteriormente qualificada como contra-ordenação fiscal aduaneira, sendo enquadrável no art. 36.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro.
III – Para ser aplicável o alargamento do prazo de caducidade do direito de liquidação previsto no n.º 4 do art. 221.º do CAC, é necessário que a conduta do devedor seja criminalmente punível no momento em que é levada a cabo.
