Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01284/12 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO |
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| Sumário: | I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março), pelo que devem ser também graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca. II - O privilégio imobiliário geral previsto nos artigos 111.º do CIRS e 116.º do CIRC beneficia somente o crédito relativo aos três anos anteriores à penhora, relevando os anos a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto e não o momento em que ele foi posto a cobrança. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068141 |
| Nº do Documento: | SA22013022001284 |
| Data de Entrada: | 11/22/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BANCO A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | TAF AVEIRO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART122 CCIV66 ART744 ART751 CIRC01 ART116 CIRS01 ART111 DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral