Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTERNO.
II – Não é contenciosamente recorrível o acto, confinado às relações inter-orgânicas, praticado pelo Secretário de Estado do Orçamento, de homologação de parecer realizado pelo Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças, a solicitação do Ministro da Cultura, com vista a eliminar dúvidas sobre se seria legal ou não a continuação da entrega pelo IPPAR, à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, de 25% das receitas obtidas nos Palácios de Sintra e da Pena.
