Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01541/14
Data do Acordão:01/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CUSTAS
ISENÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
Sumário:No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.
Nº Convencional:JSTA000P21355
Nº do Documento:SA22017012501541
Data de Entrada:12/23/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: