Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
REENVIO PREJUDICIAL
CCIV66 ART309
AC TJUE 4SECÇÃO PROC C-202/10 DE 2011/05/05.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0398/12 |
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| Data do Acordão: | 04/17/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL REPOSIÇÃO DE QUANTIAS REENVIO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068212 |
| Nº do Documento: | SA2201304170398 |
| Data de Entrada: | 04/13/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | IFAP - INST DE FINANCIAMENTO À AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | DL 155/92 DE 28/07 ART40 N1. CCIV66 ART309 |
| Legislação Comunitária: | REG CE EURATOM 2988/95 DO CONSELHO DE 1995/12/18 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0599/08 DE 2008/12/17 |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJUE 4SECÇÃO PROC C-210/10 DE 2011/05/05 AC TJUE 4SECÇÃO PROC C-202/10 DE 2011/05/05. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral