Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
RECLAMAÇÃO
EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II - Idêntico meio deve ser utilizado quando, com o mesmo fundamento e em idêntica circunstância, se pretenda reagir contra decisões supervenientes sobre a existência da obrigação contributiva subjacente ou sobre parte dela, proferidas na própria execução.
III - Antes de proceder à determinação da forma processual adequada e aferir da viabilidade da convolação deve o juiz assegurar-se na inexistência de atividade administrativa a montante da emissão das certidões de dívida e relacionada com as quantias em dívida.
IV - Tendo julgado verificado o erro na forma do processo sem prévia aferição dos factos a que alude o ponto anterior, o tribunal de primeira instância incorre em violação do princípio do inquisitório – artigo 99.º da Lei Geral Tributária – e a decisão correspondente deve ser anulada para a sua aquisição.
