Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE
ACTO LESIVO
II - Assim, torna-se irrelevante, para aferir da impugnabilidade do acto, que ele seja definitivo ou não, lesivo ou não, bem como a sua localização no procedimento (início, meio ou termo).
III - Assim, qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, i.e tenha eficácia externa.
IV - A impugnabilidade do acto embora indissociável da questão da legitimidade para o impugnar, não se confunde com ela, situando-se num plano anterior, de cariz objectivo e não subjectivo, sendo, por isso, no âmbito da legitimidade que hoje se deve colocar a questão da lesividade do acto, que, como referimos, já não constitui atributo da sua impugnabilidade.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART120.
DL 26/2004 DE 2004/08/24 ART34 ART106 N2 ART107 N1 N2 N3 ART123.
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ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG76.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG550.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR MARCELLO CAETANO VII PAG266.
VIEIRA DE ANDRADE SUMÁRIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ANO PAG63.
VIERA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG242 PAG243 4ED PAG196.
MARCELO REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG38.
PEDRO GONÇALVES A JUSTICIBIALIDADE DOS LITÍGIOS ENTRE ÓRGÃOS DA MESMA PESSOA COLECTIVA PÚBLICA IN CJA N35 PAG16.
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MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG135 PAG136.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO CPTA ANOTADO 2ED PAG306 PAG311 PAG313.
