Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0460/03
Data do Acordão:10/06/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TAXA.
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
IMPOSTO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
BOLSA DE VALORES.
OPERAÇÕES FORA DA BOLSA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:I – Os tributos cobrados pela transmissão de acções fora de bolsa são taxas.
II – Tais tributos não violam lei comunitária.
III – Os referidos tributos não violam o princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00061602
Nº do Documento:SA2200410060460
Data de Entrada:02/28/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:PORT 904/95 DE 1995/07/18 N1 N2.
CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS APROVADO PELO DL 42-A/91 DE 1991/04/10 ART408 N1.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335/CE DE 1969/07/17 ART11 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC STA 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC26384 DE 2004/05/19.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ DE 2004/02/05.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N112 PAG 294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG 42 PAG43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
Aditamento: