Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0217/06
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.
RECONHECIMENTO DE LICENCIATURA.
ORDEM DOS ARQUITECTOS.
COMPETÊNCIA DO GOVERNO.
Sumário:I – Dos arts. 8.º, alíneas c) e g), e 9º, alíneas c), d) e e), do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, conclui-se que se inclui nas atribuições do Governo, no que concerne ao ensino superior particular e cooperativo, «garantir o elevado nível pedagógico, científico e cultural do ensino», «avaliar a qualidade científica, pedagógica e cultural do ensino», autorizar o funcionamento de cursos conferentes de graus e reconhecer os graus.
II – As atribuições de Ordem dos Arquitectos de «admitir e certificar a inscrição dos arquitectos, bem como conceder o respectivo título profissional» [art. 3.º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redacção do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho], não abrangem a possibilidade de rejeitar a possibilidade de inscrição de titulares de licenciaturas em arquitectura reconhecidas pelo Governo, sem avaliação em concreto da capacidade desses titulares para o exercício da actividade profissional de arquitecto.
III – Enferma de nulidade, à face da alínea b) do n.º 2 do art. 133.º do C.P.A., a deliberação da Ordem dos Arquitectos que rejeitou a possibilidade de inscrição como arquitectos a titulares de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo da Universidade ..., com fundamento em essa licenciatura não satisfazer os requisitos que aquela entende necessários para os cursos de arquitectura.
Nº Convencional:JSTA00063319
Nº do Documento:SA1200607120217
Data de Entrada:03/07/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO NACIONAL DE DELEGADOS DA ORDEM DOS ARQUITECTOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER
Legislação Nacional:DL 16/94 DE 1994/01/22 ART8 ART9.
DL 176/98 de 1998/07/03 ART1 ART3 ART5 ART22 ART42.
DL14/90 DE 1990/01/08 ART15.
CPA91 ART133.
CONST97 ART133.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 85/384/CEE DE 1985/06/10 ART3.
Referência a Doutrina:MOTA DE CAMPOS MANUAL DE DIREITO COMUNITÁRIO 3ED PAG319.
Aditamento: