Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
INDEMNIZAÇÃO
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
II - Trata-se de regime indemnizatório compatível com uma demissão livre e lícita, emergente de relação jurídica marcada pelo poder discricionário da Administração e pela precariedade da posição do gestor;
III - Demitido o gestor público, por acto declarado ilegal, e na impossibilidade da sua readmissão no cargo, o quantum indemnizatório devido deverá reconstituir a situação actual hipotética, o que significa que não está sujeito ao limite referido em I.
IV - Mas esta última indemnização não integra montantes relativos a despesas de representação nem a subsídio de alimentação que o gestor, em funções, recebia.
