Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO
IMPUGNAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01229/17 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | REVISTA NÃO CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO IMPUGNAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando o Autor não sindicou na sua apelação o julgamento do TAF relativamente à decisão que julgou extinta a instância com fundamento na inutilidade da lide e se limitou a impugnar a legalidade do acto impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22563 |
| Nº do Documento: | SA12017111601229 |
| Data de Entrada: | 11/07/2017 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral