Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0194/07
Data do Acordão:09/19/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
PAGAMENTO
REPETIÇÃO DO INDEVIDO
Sumário:O pagamento voluntário, feito pelo executado por conta de dívida sob execução fiscal extinta por prescrição da obrigação respectiva, não pode fundamentar a devolução ou “repetição do indevido”, pois esse pagamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural.
Nº Convencional:JSTA00064545
Nº do Documento:SA2200709190194
Data de Entrada:03/05/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PROC 2006/11/03 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART304 N1 N2 ART302 N2 ART402 ART255 ART246 ART403.
CPPTRIB99 ART175.
CPTRIB91 ART243 ART246 ART343 ART355.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED VOLI.
ANTUNES VARELA OBRIGAÇÕES 9ED VOLI PAG749.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO VOL2
Aditamento: