Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0194/07 |
| Data do Acordão: | 09/19/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO PAGAMENTO REPETIÇÃO DO INDEVIDO |
| Sumário: | O pagamento voluntário, feito pelo executado por conta de dívida sob execução fiscal extinta por prescrição da obrigação respectiva, não pode fundamentar a devolução ou “repetição do indevido”, pois esse pagamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural. |
| Nº Convencional: | JSTA00064545 |
| Nº do Documento: | SA2200709190194 |
| Data de Entrada: | 03/05/2007 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PROC 2006/11/03 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART304 N1 N2 ART302 N2 ART402 ART255 ART246 ART403. CPPTRIB99 ART175. CPTRIB91 ART243 ART246 ART343 ART355. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED VOLI. ANTUNES VARELA OBRIGAÇÕES 9ED VOLI PAG749. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO VOL2 |
| Aditamento: | |