Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Este art. 22º, nº, 1, alínea a) da Lei nº 55-A/2010, apenas estabelece quais os órgãos, serviços e entidades do Estado (bem como institutos de regime especial e pessoas colectivas de direito público) que ficam sujeitos à sua previsão na celebração e/ou renovação de contratos de aquisição de serviços independentemente de quem seja a contraparte. Podendo esta ser (e sendo provavelmente) uma pessoa singular ou pessoa colectiva privada.
III - Estando em causa nos autos contratos de aquisição de serviços celebrados em 2011, por ajuste directo, a PSP encontrava-se vinculada, em cumprimento da lei, a aplicar o regime de redução remuneratória previsto nos arts. 19º e 22º da Lei nº 55-A/2010, conjugado com o disposto no nº 1, do art. 3º da Lei nº 12-A/2008.
IV - A aplicação da redução remuneratória contida nos arts. 19º e 22º da Lei nº 55-A/2010 à situação da Recorrente não representa por si só uma violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13º, nº 1 da CRP, já que não vem alegado, nem se demonstra que qualquer cidadão ou empresa colocados na mesma situação da Recorrente tenham obtido da Administração um tratamento desigual sem fundamento legal ou justificação razoável.
L12A/2008 DE 27/02 ART3.
L 53/2007 DE 31/08 ART1 ART2 ART3.
DL 29A/2011 DE 01/03 ART69.
CCP ART112 ART130 ART77.
L 64B/2011 DE 30/12 ART26.
CONST05 ART13.
