Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0138/07 |
Data do Acordão: | 04/24/2007 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ADÉRITO SANTOS |
Descritores: | COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA POLÍCIA MARÍTIMA PENA DISCIPLINAR RECURSO HIERÁRQUICO |
Sumário: | O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e interposto de despacho do Comandante geral da Polícia Marítima, que manteve pena disciplinar aplicada a agente desta Polícia. |
Nº Convencional: | JSTA00064207 |
Nº do Documento: | SA1200704240138 |
Data de Entrada: | 02/12/2007 |
Recorrente: | ALMIRANTE CEMA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
Legislação Nacional: | L 97/99 DE 1999/03/24 ART92 ART93. CONST ART199. CPA91 ART3 ART35 N1. |
Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG93. |
Aditamento: | |