Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0138/07
Data do Acordão:04/24/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
POLÍCIA MARÍTIMA
PENA DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e interposto de despacho do Comandante geral da Polícia Marítima, que manteve pena disciplinar aplicada a agente desta Polícia.
Nº Convencional:JSTA00064207
Nº do Documento:SA1200704240138
Data de Entrada:02/12/2007
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:L 97/99 DE 1999/03/24 ART92 ART93.
CONST ART199.
CPA91 ART3 ART35 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG93.
Aditamento: