Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02778/11.7BEPRT 0443/17 |
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| Data do Acordão: | 01/09/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA |
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| Sumário: | Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24040 |
| Nº do Documento: | SA22019010902778/11 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral