Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0587/11

Data do Acordão:	03/21/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	CASIMIRO GONÇALVES

Descritores:	IRS MAIS VALIAS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEL VALOR DE AQUISIÇÃO ARRENDAMENTO CESSAÇÃO RECURSO JURISDICIONAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DA LEI CONCEITO INDETERMINADO ENCARGOS COM A VALORIZAÇÃO DOS BENS

Sumário:	I – A al. a) do art. 51º do CIRS não restringe os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, às valorizações materiais ou físicas daqueles, antes abrangendo também os encargos efectivamente suportados que os valorizem economicamente. II – Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.


Nº Convencional:	JSTA00067489
Nº do Documento:	SA2201203210587
Data de Entrada:	06/09/2011
Recorrente:	A... E OUTRO
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF SINTRA PER SALTUM
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR FISC - IRS DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:	CIRS88 ART10 N1 A N4 A ART43 N1 N2 ART44 ART45 ART46 ART47 ART48 ART49 ART50 ART51 LGT98 ART11 N1 CPC96 ART722 ART729 N2
Jurisprudência Nacional:	AC TCAS PROC297/03 DE 2005/01/25; AC STA PROC16105 DE 1993/12/15
Referência a Doutrina:	XAVIER DE BASTO IRS INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS 2007 PAG460-465 MANUEL FAUSTINO IN BOLETIM APECA N121 PAG60 CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG208 BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG185 SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG140 PAG146-152 LEITE DE CAMPOS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG17-33


Aditamento:

Texto Integral