Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁGUAS
RECOLHA DE EFLUENTES
CONCESSÃO
FACTURAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0391/16 |
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| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | MUNICÍPIO ÁGUAS RECOLHA DE EFLUENTES CONCESSÃO FACTURAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e Águas de A….., SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento dos residentes no município de Sines e a posição desse município face aos poderes da concessionária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20791 |
| Nº do Documento: | SA1201607070391 |
| Data de Entrada: | 03/31/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINES |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DE A.......SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral