Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
DECISÃO EXPRESSA
– identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica;
– que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;
– que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
– a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas.
II - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se nos acórdãos fundamento e recorrido não há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de acórdãos.
