Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ACORDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0407/07.2BEPNF |
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| Data do Acordão: | 11/19/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ACORDO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou o município réu e recorrente a pagar ao Estado autor o «quantum» a que se obrigara num acordo de colaboração celebrado entre as partes, já que as instâncias decidiram em consonância com o título jurídico invocado pelo autor e a defesa do réu, ligada à nulidade e à ineficácia do acordo ou à alteração das circunstâncias do negócio, não apresenta credibilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26818 |
| Nº do Documento: | SA1202011190407/07 |
| Data de Entrada: | 11/10/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PENAFIEL |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral