Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02873/14.0BELRS |
| Data do Acordão: | 11/09/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS REVOGAÇÃO ANULAÇÃO TERMO FINAL |
| Sumário: | Em caso de revogação anulatória do ato tributário de liquidação de IRS, os juros indemnizatórios devidos pelo pagamento indevido do imposto são contados até à data do processamento da respetiva nota de crédito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30195 |
| Nº do Documento: | SA22022110902873/14 |
| Data de Entrada: | 10/18/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |