Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02873/14.0BELRS
Data do Acordão:11/09/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO
TERMO FINAL
Sumário:Em caso de revogação anulatória do ato tributário de liquidação de IRS, os juros indemnizatórios devidos pelo pagamento indevido do imposto são contados até à data do processamento da respetiva nota de crédito.
Nº Convencional:JSTA000P30195
Nº do Documento:SA22022110902873/14
Data de Entrada:10/18/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: