Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:092/15
Data do Acordão:02/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P18625
Nº do Documento:SA120150216092
Data de Entrada:01/29/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DO SEIXAL
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: