Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA AO SERVIÇO
PRESTAÇÃO DE PROVAS
II - Quando os exames finais tenham sido substituídos por testes ou outras provas de avaliação de conhecimentos, para as efectuar, tem direito a um crédito de quatro dias por disciplina, com o limite de dois dias por cada prova, que o trabalhador pode gerir como entender, mas sem ultrapassar aqueles limites.
III - Decorre com suficiência da Lei n. 26/81 que o limite de quatro dias por disciplina indicado em II se afere relativamente ao ano escolar e não em relação ao ano civil.
