Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01051/14
Data do Acordão:07/13/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO LEGISLATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A alteração dos Estatutos operada pelo Dec. Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, tem natureza formal e materialmente normativa, estando a sua impugnação excluída do âmbito da jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P20822
Nº do Documento:SA12016071301051
Data de Entrada:10/02/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS (13)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: