Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01051/14 |
Data do Acordão: | 07/13/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO LEGISLATIVO ACTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | A alteração dos Estatutos operada pelo Dec. Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, tem natureza formal e materialmente normativa, estando a sua impugnação excluída do âmbito da jurisdição administrativa. |
Nº Convencional: | JSTA000P20822 |
Nº do Documento: | SA12016071301051 |
Data de Entrada: | 10/02/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS (13) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |