Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01051/14 |
| Data do Acordão: | 07/13/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| Descritores: | ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO LEGISLATIVO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A alteração dos Estatutos operada pelo Dec. Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, tem natureza formal e materialmente normativa, estando a sua impugnação excluída do âmbito da jurisdição administrativa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20822 |
| Nº do Documento: | SA12016071301051 |
| Data de Entrada: | 10/02/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS (13) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |