Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
PROJECTO DE DECISÃO
II - O despacho que ordena a audição da reclamante sobre a proposta de indeferimento da reclamação deduzida ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro contra acto de liquidação de taxas das autarquias locais constitui um mero acto preparatório da decisão final, que não é susceptível de se transformar, automaticamente, face ao silêncio da reclamante, no acto final de indeferimento expresso dessa reclamação.
III - Se no momento em que é apresentada a impugnação judicial, que vem deduzida contra um acto de indeferimento da reclamação, ainda não fora proferido qualquer acto expresso de indeferimento da reclamação, não pode deixar de se considerar que a impugnação tem por objecto a ficção de um indeferimento (acto tácito) que se forma com o decurso do prazo legal de decisão (60 dias a contar da entrada da reclamação nos serviços do Município de Lisboa, em harmonia com o disposto no artigo 16.º, n.º 3 da Lei 53-E/2006 e do artigo 57.º, n.º 5 da LGT).
IV - Verificada a caducidade do direito de impugnar, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu da instância, em harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 493.º do CPC e na alínea h) do n.º 1 do artigo 89.º do CPTA.
CPC96 ART101 ART493 N2 ART684 N3 ART690 N1 N3.
ETAF02 ART26 B ART38 A.
REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS APROVADO PELA L 53-E/2006 DE 2006/12/29 ART16 N3.
LGT98 ART57 N5 ART60 N5 ART77 N1.
CPTA02 ART89 N1 H.
