Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01017/09 |
Data do Acordão: | 12/09/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PLANO MATEUS INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
Sumário: | I - Nos termos do n. 5 do art. 5º do DL n. 124/96, de 10/8, “o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações”. II - Porém, esta norma é organicamente inconstitucional. |
Nº Convencional: | JSTA00066174 |
Nº do Documento: | SA22009120901017 |
Data de Entrada: | 10/19/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34 N3. LGT98 ART48. CCIV66 ART297. DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5 N5. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC258/09 DE 2009/10/14. |
Aditamento: | |