Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01017/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PLANO MATEUS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - Nos termos do n. 5 do art. 5º do DL n. 124/96, de 10/8, “o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações”.
II - Porém, esta norma é organicamente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00066174
Nº do Documento:SA22009120901017
Data de Entrada:10/19/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34 N3.
LGT98 ART48.
CCIV66 ART297.
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC258/09 DE 2009/10/14.
Aditamento: