Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA MÉDICA
RESPONSABILIDADE CIVIL
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0480/14 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE JUNTA MÉDICA RESPONSABILIDADE CIVIL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não há lugar a admitir revista excepcional se o quadro de responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, em virtude de actuação no âmbito de procedimento de aposentação por incapacidade, se revela muito localizado, sendo reduzida a possibilidade de se voltar a verificar com os mesmo contornos e está em causa um montante indemnizatório que não é exorbitante. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17822 |
| Nº do Documento: | SA1201407100480 |
| Data de Entrada: | 04/28/2014 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral